Categoria: Notícias

Uma servidora pública federal recentemente aposentada conquistou na Justiça o direito de que o abono de permanência recebido anteriormente integrasse a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário). O abono de permanência objetiva incentivar o servidor que, tendo completado todas as exigências para

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para

Uma servidora pública federal conquistou na Justiça o direito à manutenção do pagamento do seu adicional de insalubridade suspenso e a devolução dos valores não pagos desde o corte do benefício, no ano de 2019. Por suposta realização de nova perícia, a Instituição de Ensino onde a servidora trabalhava determinou